Processo Civil

Você Conhece as Principais Regras de Competência Territorial Previstas no CPC/15?

Os órgãos jurisdicionais exercem jurisdição nos limites das suas circunscrições territoriais, estabelecidas na Constituição federal e/ou Estadual e nas Leis. Destarte, os juízes estaduais são competentes para dizer o direito nas suas Comarcas, e os juízes federais, por sua vez, nos limites da sua Seção Judiciária. Já os Tribunais Estaduais …

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